"Num processo crime e como alternativa ao tratamento processual de pequeno delito, pode o Ministério Público, verificados determinados pressupostos legais, mediante a concordância do juiz do processo e do próprio arguido, suspender o processo e impor ao visado determinadas injunções e regras de conduta, conforme previsto no artigo 281º do Código de Processo Penal.

Entre as injunções previstas na lei encontramos a de “Entregar ao Estado ou a instituições privadas de solidariedade social certa quantia”.

Assim quando se encontrar numa situação destas, lembre-se de nós APPC Faro - Associação Portuguesa de Paralisia Cerebral de Faro propondo ao tribunal que, como forma de cumprimento da injunção imposta, a entrega da quantia que lhe for determinada seja um donativo a favor da APPC."