INTRODUÇÃO

A Lei da Descriminalização do Consumo alterou a forma como se olha para um consumidor de drogas, deixando de lado o preconceito que o comparava a um criminoso, passando a considerá-lo como uma pessoa que necessita de ajuda e apoio especializado. O Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e Dependências (SICAD), tem por missão promover a redução do consumo de substâncias psicoactivas, a prevenção dos comportamentos aditivos e a diminuição das dependências. Os Centros de Respostas Integradas são unidades de intervenção local de cariz operativo, referenciados a um território definido e que dispõem de equipas técnicas especializadas para as diversas áreas de intervenção - prevenção, dissuasão, redução de riscos e minimização de danos, tratamento e reinserção. Em Portugal, em 2012, cerca de 8,4% da população portuguesa entre os 15-74 anos já tinha tido pelo menos uma experiência de consumo de substâncias ilícitas ao longo da vida e 2,3% tinha consumido nos últimos 12 meses.

ÂMBITO

A amplitude do termo “droga” refere-se a um grande número de substâncias com distintos efeitos sobre a percepção, o pensamento, o estado de ânimo ou as emoções, com diferente capacidade para produzir dependência e com significados diferentes para aqueles que as consomem. Entendem-se como substâncias psicoactivas, as seguintes: Álcool, Anfetaminas, Barbitúricos, Base Livre e Crack, Benzodiazepinas, Clorídrato de Cocaína, Cogumelos Mágicos, Derivados da Cannabis, Ecstasy, Heroína, Inalantes, Mescalina, Morfina, Ópio, Novas Substâncias Psicoactivas, Tabaco, Xantinas.

Desde novembro de 2001 que a aquisição, a posse e o consumo de drogas deixou de ser considerado crime em Portugal. O consumo foi descriminalizado, mas não despenalizado. Consumir substâncias psicoactivas ilícitas, continua a ser um acto punível por lei, contudo deixou de ser um comportamento alvo de processo crime (e como tal tratado nos tribunais) e passou a constituir uma contra-ordenação social. Esta mudança na legislação, vulgarmente chamada de Lei da descriminalização do consumo alterou a forma como se olha para um consumidor de drogas, deixando de lado o preconceito que o comparava a um criminoso, passando a considera-lo como uma pessoa que necessita de ajuda e apoio especializado.

Desde então muitas foram as mudanças ocorridas. Criaram-se as comissões para a dissuasão da toxicodependência (CDT), serviços especializados para a aplicação da lei, para onde são encaminhadas pelas forças de segurança (PSP e GNR) e tribunais as pessoas que se encontram a consumir ou na posse de drogas. Estes serviços existem em todos os distritos de Portugal. As CDT são compostas por equipas multidisciplinares preparadas para ouvir os indiciados (nome dado às pessoas com processo de contraordenação por consumo ou posse de drogas), avaliar a gravidade da situação e aplicar medidas que podem ser: encaminhamento para serviços de apoio especializado, trabalho a favor da comunidade ou pagamento de coima(s). O trabalho que as CDT desenvolvem acontece em estreita articulação com os outros serviços da comunidade local, para que a ajuda às populações com problemas de consumo de risco e dependência de drogas seja uma realidade. A metodologia de intervenção subjacente às CDT, centra-se na valorização da avaliação e da motivação dos consumidores para a mudança de comportamento, na dissuasão dos consumos, na promoção da saúde, numa maior qualidade de vida, e numa maior adesão aos apoios especializados disponíveis, sejam eles de prevenção, tratamento ou reinserção. Identificamse em termos globais, entre a população que chega às CDT, três níveis de risco, determinando cada um deles o nível de intervenção que lhe é dirigido: Baixo Risco (Avaliação do indiciado, do risco e da motivação para a mudança; Intervenção preventiva e educacional); Risco Moderado (Intervenção breve e motivacional; Encaminhamento / referenciação); Alto Risco (Acompanhamento e referenciação para estruturas de tratamento especializadas).

A prevenção ou intervenção preventiva tem como objectivo fornecer aos indivíduos e/ou a grupos específicos conhecimentos e competências necessárias para lidarem com o risco associado ao consumo de substâncias Psicoactivas e outros Comportamentos Aditivos e Dependências (CAD). Age igualmente sobre contextos reduzindo a presença de factores facilitadores da instalação dos supracitados comportamentos ou promovendo o desenvolvimento de factores de protecção. As estratégias preventivas destinam-se à população geral, a subgrupos e a indivíduos e aplicam-se nos domínios do indivíduo, da família, da escola e da comunidade.

A abordagem da Redução de Riscos e Minimização de Danos (RRMD) foi inicialmente concebida para intervir junto de consumidores inacessíveis, para os quais o serviço de tratamento tradicional não estava disponível ou que, estando disponível, não estava acessível ou não era motivo de intenções. Pretendia-se chegar aos consumidores que não queriam ou não conseguiam deixar de consumir, fornecendolhes informações de redução de riscos e danos. Desenhando um quadro genérico, dir-se-ia que tradicionalmente, a população alvo desta abordagem tem consistido nos consumidores de heroína e cocaína de longa data, particularmente marginalizados, fragilizados a nível social e da saúde, que não pretendem ou não conseguem abandonar o consumo e que não contactam os serviços da rede de apoio, nomeadamente serviços de tratamento da dependência.

O Tratamento poderá ser definido, de forma geral, como a disponibilização de uma ou mais intervenções estruturas destinadas a lidar com os problemas de saúde e outros, que resultam dos comportamentos aditivos e dependências, visando melhorar o funcionamento pessoal e social. O Percurso de tratamento inicia-se quando um individuo com comportamentos aditivos e / ou dependência entra em contato com um técnico ou serviço de saúde, iniciando um processo terapêutico que se concretiza por uma integração de intervenções especificas. O tratamento pode decorrer em diferentes tipos de enquadramentos e estruturas (ambulatório, internamentos, centros de dia), recorrer a diferentes formas de intervenção e ter uma duração variável; sendo uma doença crónica e sujeita a recaídas, as perturbações aditivas requerem frequentemente um processo de tratamento a longo prazo envolvendo múltiplas valências e exigindo acompanhamento regular. Dentro deste contexto as recaídas terão de ser entendidas, em termos de planificação do tratamento, como momentos críticos que sinalizam a necessidade de reajustamento da estratégia terapêutica às necessidades presentes do doente, em termos de valências a mobilizar e/ou intensidade e frequência da intervenção. O tratamento de uma pessoa com comportamentos aditivos ou dependência pode requerer a combinação de diferentes intervenções terapêuticas: psicofarmacológicas, psicoterapêuticas, médicas, intervenções sistémicas e reabilitação social. Como seria de esperar, à luz da definição de doença aditiva, a evidência científica suporta fortemente a relação entre melhores resultados em termos de tratamento e a combinação de diferentes tipos destas respostas. A acessibilidade ao tratamento para pessoas com comportamentos aditivos e dependências é um factor importante: não só a natureza da perturbação implica uma forte ambivalência no que respeita ao envolvimento em tratamento como a sua natureza crónica determina que quanto mais precocemente se inicie o tratamento, maiores sejam as possibilidades de sucesso. Por outro lado, as estruturas de tratamento devem adequar-se às características específicas dos diferentes subgrupos da população com comportamentos aditivos e dependências, atendendo às questões de género, fases do ciclo de vida, contextos sociais, substâncias e tipo e grau da perturbação aditiva.

Os percursos de Reinserção de indivíduos com problemas de uso e abuso de substâncias psicoactivas são, caracteristicamente, lentos e sinuosos, exigindo intervenções globais e sistémicas que contribuam para a sua sustentabilidade. Nesta óptica, a abordagem no âmbito da inserção social extravasa a correcção dos comportamentos e das atitudes dos indivíduos, centrando-se também na transformação, não menos profunda, das instituições, dos agentes sociais e económicos. O acompanhamento dos processos de inserção constitui por si, uma estratégia que garante a avaliação permanente do percurso, a correcção de opções e o apoio de retaguarda ao indivíduo, numa lógica proactiva de prevenção da recaída.

O Plano Nacional para a Redução dos Comportamentos Aditivos e das Dependências 2013-2020 (PNRCAD), da responsabilidade do SICAD, assenta na intervenção em dois grandes domínios: a redução da procura e a redução da oferta dando, de forma equilibrada, a devida relevância às duas abordagens. No que se refere à redução da procura, o Cidadão constitui o centro da conceptualização das políticas e intervenções nos CAD, tendo como pressuposto de base que é fundamental responder às necessidades dos indivíduos, perspectivadas de forma dinâmica no contínuo do seu ciclo de vida. No que se refere à redução da oferta, a diminuição da disponibilidade e do acesso às substâncias ilícitas tradicionais e às novas substâncias psicoactivas, a regulamentação do mercado das substâncias lícitas e respetiva fiscalização e harmonização dos dispositivos legais já existentes ou a desenvolver, nomeadamente no que se referente à área do jogo e a internet, constituem o centro das políticas e intervenções, assente no pressuposto da cooperação nacional e internacional.

Em relação a Comportamentos Aditivos e Dependências sem Substâncias Psicoactivas, considera-se relevante referir o fenómeno do jogo. É possível efectuar uma classificação dos jogadores segundo diferentes níveis de severidade que espelham um contínuo com diversos estádios entre o jogo enquanto elemento de lazer ou profissional e o jogo enquanto perturbação com significado clínico.

RESPOSTAS

 Data de 1997, a criação do Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência que, sob a tutela do Ministério da Saúde, permitiu o alargamento da rede de serviços públicos por forma a garantir o acesso a cuidados de prevenção, tratamento e reinserção social e profissional de todos os cidadãos afetados pela toxicodependência.

No final dos anos noventa, Portugal enfrentava um grave problema social e de saúde pública, por causa do fenómeno da toxicodependência, em particular no que diz respeito ao consumo problemático de heroína, cujas estimativas apontavam para um número muito próximo dos 100 mil utilizadores, por parte de uma população altamente fragilizada do ponto de vista social. É neste quadro que se estabelece a primeira Estratégia Nacional de Luta Contra a Droga e a Toxicodependência, para um horizonte temporal de 1999 a 2004. Para além do reforço de toda a intervenção já existente nas áreas da prevenção, tratamento e reinserção foram, também, criadas, respostas na área da redução de riscos e minimização de danos (RRMD), tais como, Equipas de Rua, Gabinetes de Apoio, Programas de Substituição Opiácea de Baixo Limiar de Exigência, Centros de Acolhimento, Centros de Abrigo com inclusão de equipas técnicas na área das dependências e Pontos de Contacto e Informação e que hoje constituem a Rede Nacional de RRMD.

Mantendo uma lógica de proximidade à comunidade, todo o trabalho de intervenção nas dependências foi sendo desenvolvido, através da criação de uma rede de respostas integradas e complementares ao fenómeno do uso e abuso de substâncias psicoactivas, numa base territorial preconizada pelos Centros de Respostas Integradas (CRI), os quais se constituem com unidades de intervenção local de cariz operativo, referenciados a um território definido e que dispõem de equipas técnicas especializadas para as diversas áreas de intervenção, nomeadamente, tratamento, prevenção, reinserção e redução de riscos e minimização de danos.

Desde 2011, com a nova orgânica do Ministério da Saúde, foi criado o Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e Dependências (SICAD), que veio substituir o então extinto Instituto da Droga e da Toxicodependência. O SICAD tem por missão promover a redução do consumo de substâncias psicoactivas, a prevenção dos comportamentos aditivos e a diminuição 57 TOXICODEPENDENTES Referencial Técnico COMBATE À POBREZA E EXCLUSÃO SOCIAL das dependências. Algumas das suas principais atribuições:

·  Planear e avaliar os programas de prevenção, redução de riscos e minimização de danos, de reinserção social e de tratamento do consumo de substâncias psicoactivas, dos comportamentos aditivos e das dependências;

· Planear a intervenção no âmbito dos comportamentos aditivos e das dependências, através de uma rede de referenciação entre cuidados primários, centros de respostas integradas e unidades de internamento ou unidades hospitalares, consoante a gravidade da dependência ou dos consumos de substâncias psicoactivas;

· Prestar o apoio técnico e administrativo e garantir as infraestruturas necessárias ao funcionamento das Comissões para a Dissuasão da Toxicodependência;

· Definir os requisitos para o licenciamento de unidades privadas prestadoras de cuidados de saúde na área das dependências e comportamentos adictivos; 

·Promover a formação no domínio das substâncias psicoactivas, dos comportamentos aditivos e das dependências.

O Programa de Respostas Integradas (PRI) é um programa de intervenção específico que integra respostas interdisciplinares e multissectoriais, com alguns ou todos os tipos de intervenção (prevenção, dissuasão, redução de riscos e minimização de danos, tratamento e reinserção) e que decorre dos resultados do diagnóstico de um território identificado como prioritário. No PRI sobressai a necessidade da integração das actuações, numa perspectiva de conjugação de esforços dos intervenientes, de rentabilização de recursos pelo estabelecimento de parcerias, tendo sempre em vista o interesse dos sujeitos a abranger e o conjunto da população, estimulando a sua participação nas acções. Também no âmbito do PRI, destaca-se a noção de empowerment, enquanto conceito fundamental do modelo de intervenção no âmbito do consumo de substâncias psicoactivas, entendido como um processo de mudança desejável no sentido de reforço da autonomia dos ‘territórios’ para a resolução de problemas, permitindo promover a realização de intervenções coerentes e sustentáveis no tempo.

A Rede de Referenciação / Articulação no âmbito dos Comportamentos Adictivos e das Dependências procura garantir ao cidadão portador de problemas ligados aos Comportamentos Aditivos e Dependências (CAD) o acesso aos cuidados de saúde integrados, beneficiando para tal das respostas que, em cada momento, efectivamente necessita. Esta Rede alia os serviços de saúde públicos, os diferentes sistemas, potencialmente, envolvidos no trajecto de acompanhamento destas populações (Segurança Social, Educação, Segurança Pública, Justiça), bem como os dispositivos dirigidos à problemática da violência doméstica / familiar, às crianças e jovens em risco e aos jovens com problemas de adaptação e inclusão social, mas também entidades privadas.

A Rede de Referenciação / Articulação no âmbito dos Comportamentos Aditivos e das Dependências está estruturada em três níveis de intervenção:
·         Nível 1 – Consumo de Baixo Risco (perturbações de comportamento e dependência ligeira);
·         Nível 2 – Consumo Nocivo (dependência, comportamentos de risco, comorbilidade);
·         Nível 3 – Dependência (casos de psicopatologia grave e policonsumo).

Os tipos de intervenção recomendados são diferentes para cada um destes níveis:
·         Nível 1 – Prevenção selectiva; Intervenção precoce; Programas comunitários;
·         Nível 2 – Tratamento integrado; Redução de riscos e minimização de danos; Reintegração;
·         Nível 3 – Internamento; Programas de desintoxicação e desabituação;

Os cuidados de saúde específicos para cada um destes níveis são os seguintes:
·         Nível 1 – Cuidados de saúde primários em unidades funcionais e cuidados preventivos nos CRI;
·         Nível 2 – Cuidados especializados nos CRI;
·         Nível 3 – Cuidados de saúde hospitalares;

No âmbito da prestação de Cuidados de Saúde Primários, salienta‐se a estrutura dos Agrupamentos dos Centros de Saúde, os quais incluem várias unidades, nomeadamente, de Saúde Familiar e de Cuidados na Comunidade. Sem prejuízo de actuarem fundamentalmente no Nível de Intervenção II e III, sempre que a especificidade dos problemas e/ou da abordagem se justifique, as Equipas Técnicas Especializadas em CAD, dos Centros de Respostas Integradas (CRI), também intervêm no Nível I, nomeadamente no âmbito da Prevenção Selectiva e Indicada e de Projectos de Intervenção Comunitária. De referir ainda as Comissões para a Dissuasão da Toxicodependência, enquanto entidades de intervenção local, referenciadoras de indivíduos em contraordenação pelo consumo, aquisição e detenção para consumo próprio de substâncias psicotrópicas ilícitas e estupefacientes, conduzidos pelas Forças de Segurança.

No Nível de Intervenção II estão envolvidos os Cuidados de Saúde Especializados, designadamente os Centros de Respostas Integradas (CRI) através das Equipas Técnicas Especializadas na intervenção em CAD, as Unidades de Alcoologia, as Comunidades Terapêuticas públicas e as Áreas de Dia / Centro de Dia, mas também as Equipas / Unidades de Saúde Mental, integradas nos Serviços Locais de Saúde Mental e as Equipas de Apoio Intensivo à Cessação Tabágica. Acedem também a este nível, utentes referenciados pelos serviços hospitalares, por IPSS e outras ONG privadas, por Tribunais, por Comissões de Protecção de Crianças e Jovens (CPCJ), pela Polícia de Segurança Pública, Guarda Nacional Republicana, Estabelecimentos Prisionais, entre outros. Nos CRI, as Equipas Técnicas Especializadas preconizam o Modelo de Tratamento Integrado, constituindo este o principal eixo da abordagem multidisciplinar em CAD, com auxílio a diversos recursos terapêuticos, nomeadamente programas específicos de tratamento, e programas de reabilitação/ reinserção. Principais valências destas equipas de tratamento nos CRI: consultas de abordagem biopsicossocial; apoio psicoterapêutico; consultas médicas; programas específicos de tratamento; consultas de fisioterapia; consultas destinadas a públicos‐alvo específicos (crianças e jovens, grávidas e doentes com patologia mental concomitante, famílias). Em complementaridade com a actuação das restantes Equipas Técnicas Especializadas em CAD, também a intervenção das Equipas de Reinserção assenta numa lógica integrada e de continuidade, colocando o enfoque na reparametrização das rotinas quotidianas dos indivíduos, no desenvolvimento de competências sociais. Também estando integradas nos CRI e concorrendo para a prossecução dos objectivos do tratamento integrado, importa referir a intervenção, fundamentalmente no Nível II, das Equipas de Redução de Riscos e Minimização de Danos que actuam numa lógica de parceria e complementaridade quer com as restantes Equipas Técnicas Especializadas em CAD quer com as instituições promotoras de programas e estruturas sócio sanitárias de RRMD. Os dispositivos existentes de RRMD são: Gabinetes de Apoio a Toxicodependentes; Centros de Acolhimento; Centros de Abrigo; Espaços móveis de prevenção de doenças infecciosas; Pontos de Contacto e de Informação; Programas de troca de seringas; Equipas de Rua. Para a prossecução das suas atribuições e competências, as Equipas Técnicas Especializadas em CAD nos CRI têm uma composição multidisciplinar, designadamente de médicos, enfermeiros, psicólogos, assistentes sociais, técnicos psicossociais, entre outros.

Na abordagem dos problemas ligados ao álcool, as Unidades de Alcoologia (UA), enquanto UIL que operam essencialmente nos Níveis II e III, são as estruturas especializadas de referência na prestação de cuidados mais diferenciados e integrados a doentes com problemas de consumo nocivo e dependência alcoólica moderada a grave, em regime de ambulatório ou internamento. Dotadas de equipas multidisciplinares (médicos de medicina geral e familiar e psiquiatras, enfermeiros, psicólogos, nutricionistas, técnicos de serviço social e terapeutas ocupacionais) disponibilizam várias modalidades de programas de tratamento individualizado, com vista à manutenção da abstinência, à prevenção das recaídas, à redução de danos e à reabilitação social e familiar.

Nas Comunidades Terapêuticas (CT), especializadas e de internamento prolongado (habitualmente com a duração de 3 a 12 meses), pretende‐se dar resposta terapêutica a utentes em tratamento noutras unidades – Nível II e III, e que apresentem algumas das seguintes características: Casos com um elevado grau de desestruturação psicológica, familiar e/ou social, que tenham necessidade de um afastamento temporal do meio em que estava inserido; Fracasso dos múltiplos tratamentos realizados em ambulatório; Motivação para a mudança do estilo de vida; Situação judicial problemática. O programa terapêutico numa CT oferece uma abordagem global com actividades do 59 TOXICODEPENDENTES Referencial Técnico COMBATE À POBREZA E EXCLUSÃO SOCIAL tipo psicoterapêutico, ocupacional, socioeducativo e médico‐sanitário.

 Para as situações em que o utente apresenta comorbilidade psiquiátrica e que esteja a necessitar de cuidados especializados e diferenciados deve ser feita a referenciação, num dado território, para a Equipa / Unidade de Saúde Mental Comunitária. A estas equipas compete o desenvolvimento de programas integrados para doentes mentais graves, programas de articulação com os CSP no âmbito a perturbações mentais comuns; programas de apoio a doentes idosos e programas de prevenção nas áreas da depressão e suicídio.

O Nível III exige a intervenção das Unidades de Desabituação, mas também, com frequência, dos Serviços Locais de Saúde Mental, bem como os Serviços de Especialidades Médico‐cirúrgicas Hospitalares. Estas unidades são estruturas orientadas para internamentos programados de curta duração, enquanto etapa do Projecto terapêutico, com uma abordagem preferencial de tratamento psicofarmacológico, apoio psicoterapêutico e educação para a saúde. As principais situações que as UD estão capacitadas para dar resposta são: Tratamento eletivo da síndrome de privação de heroína de rua e outras substâncias; Estabilização / ajuste da dose / descontinuação de programas de tratamento com metadona; Tratamento de comorbilidade psiquiátrica e médica ligeira.

Aos Serviços de Especialidades Médico‐ Cirúrgicas Hospitalares compete o tratamento, em ambulatório e internamento, de doentes com CAD que, em termos clínicos, necessitam de cuidados diferenciados e específicos, como é no caso da gravidez, de doenças infecciosas, entre outras. Dadas as características específicas desta intervenção, é importante a continuidade do tratamento na unidade que referenciou o utente, no seu programa de tratamento individualizado.

BOAS PRÁTICAS

Projecto Raízes - Intervenção assegurada pela associação Caminhar, entre os meses de junho de 2007 e agosto de 2009, no âmbito do Programa de Intervenção Focalizada do IDT - Instituto da Droga e da Toxicodependência, envolvendo parcerias com a Câmara Municipal de Ponte de Sor, CPCJ, Centro de Saúde e Escola Secundária locais. Os objectivos principais do Projecto eram os seguintes: (1) Diminuir a incidência e prevalência do consumo de SPA nas famílias alvo da intervenção; (2) Promover a aquisição e integração de competências pessoais, sociais e parentais no quotidiano da vida familiar e social do grupo alvo de intervenção. O grupo-alvo da intervenção era abrangente, compreendendo crianças, adolescentes, jovens-adultos e respetivas famílias. Beneficiaram do Projecto Raízes 15 famílias com diagnósticos diferenciados, nomeadamente, famílias oriundas de bairros problemáticos do concelho, famílias cujos pais apresentavam problemas de alcoolismo, famílias onde existiam crianças/jovens, não só expostas a situações de risco como também a problemas de saúde devido à falta de condições de habitação. De acordo com os dados apurados verificou-se que em todas as acções e em todos os indicadores os valores estiveram acima dos 60%. A maioria das acções foi avaliada muito positivamente ao nível de todos os indicadores (100%), sendo que as restantes outras acções também tiveram valores positivos (70%- 100%). Na amostra em questão constatou-se que apesar de não existirem diferenças significactivas em termos da diminuição dos consumos, verificouse que a informação transmitida promoveu pequenas mudanças nos sistemas de valores e atitudes face ao consumo de substâncias e os riscos associados. Apesar dos instrumentos utilizados não permitirem quantificar o grau de melhoria nas relações familiares, considera-se que ao se adquirir e desenvolver as competências aprendidas ao longo do Projecto, os conflitos familiares diminuíram, fazendo com que passasse a haver um melhor ambiente familiar e aumento dos factores protetores no quotidiano das famílias. No que toca às competências das crianças e dos jovens, os dados apontam para uma mudança não no global, mas em aspectos específicos, nomeadamente ao nível da autoestima e sentimentos nas crianças e a assertividade nos jovens. A estratégia preventiva subjacente a esta intervenção considera-se bem-sucedida, na medida em que ao longo dos dois anos de realização do Projecto, na faixa etária (12-18) mais propícia ao início dos consumos, inserida num contexto extremamente vulnerável, não surgiram novos casos de consumo. Este Projecto teve ainda 60 TOXICODEPENDENTES Referencial Técnico COMBATE À POBREZA E EXCLUSÃO SOCIAL o mérito de formar uma equipa de 10 mediadores familiares para a intervenção directa junto de famílias vulneráveis.

Viveiros Floricultura – Promovido pela DIANOVA, este Projecto foi criado ao abrigo da medida “Empresa de Inserção” da Comissão do Mercado Social de Emprego – I.E.F.P, tendo por objectivos a reinserção de toxicodependentes reabilitados e desempregados de longa duração com dificuldades de inserção no mercado de emprego; desenvolvimento e consolidação de competências socioprofissionais; e a promoção de condições de emprego através da celebração de contratos de trabalho e profissionalização na área da floricultura. Dedica-se à produção e comercialização de plantas de exterior, dispondo de grande variedade de plantas verdes e com flor, um processo de produção moderno e de qualidade e a preços competitivos e socialmente justos. Empresa de inserção, com 23 estufas ocupando uma área de 10.000 m², a Viveiros Floricultura encontra-se dotada de equipamento moderno e especializado – estufas climatizadas, sistemas de rega computorizados, misturadora e envasadora mecânica. O cliente, ao comprar plantas da Viveiros Dianova, está a contribuir para o aumento da capacitação profissional e inclusão social de pessoas com maiores vulnerabilidades face ao mercado normal de emprego.

INDICADORES

Em Portugal, em 2012, cerca de 8,4% da população portuguesa entre os 15-74 anos já tinha tido pelo menos uma experiência de consumo de substâncias ilícitas ao longo da vida e 2,3% tinha consumido nos últimos 12 meses. Considerando qualquer experiência de consumo ao longo da vida e o consumo recente (últimos 12 meses), verificase que a substância ilícita mais consumida no país é a cannabis (8,3%/2,3%), seguida do ecstasy (1,1%/0,2%) e da cocaína (1,0%/0,2%). Independentemente do tipo de consumo (experimental, recente ou actual) e da substância, os consumos são sempre superiores no sexo masculino e nas idades compreendidas entre os 15 e os 44 anos.

No que respeita ao consumo de bebidas alcoólicas, em Portugal, o consumo anual per capita de álcool (registado e não registado) na população adulta (15 ou mais anos) era em 2009 de 13,43 litros (álcool puro), um pouco superior à média europeia. Em 2012, cerca de 73% da população portuguesa entre os 15-74 anos já tinha tido pelo menos uma experiência de consumo de bebidas alcoólicas ao longo da vida e 60% tinha consumido nos últimos 12 meses. Quanto ao consumo de medicamentos psicoactivos (sedativos, tranquilizantes ou hipnóticos), em 2012, cerca de 22% da população portuguesa entre os 15-74 anos já tinha tido pelo menos uma experiência de consumo deste tipo de medicamentos (20,4% através de prescrição médica e 1,4% sem prescrição) e 13,7% tinha consumido nos últimos 12 meses.

Quanto ao consumo de medicamentos psicoactivos (sedativos, tranquilizantes ou hipnóticos), em 2012, cerca de 22% da população portuguesa entre os 15-74 anos já tinha tido pelo menos uma experiência de consumo deste tipo de medicamentos (20,4% através de prescrição médica e 1,4% sem prescrição) e 13,7% tinha consumido nos últimos 12 meses.

De uma forma geral, entre 2007 e 2012, a tendência da evolução do consumo de substâncias psicoactivas na população portuguesa entre os 15- 64 anos é para uma redução ou uma estabilização dos consumos. Importa, no entanto, referir que alguns estudos apontam para prevalências e padrões de consumo de substâncias psicoactivas mais preocupantes em determinadas etapas do ciclo de vida, designadamente na dos 15-24 anos, evidenciando mesmo tendências de agravamento. 61 TOXICODEPENDENTES Referencial Técnico COMBATE À POBREZA E EXCLUSÃO SOCIAL No quadro do reconhecimento de problemas relacionados com o consumo de substâncias psicoactivas e consequente procura de tratamento, verifica-se que, em 2011, o número de utentes integrados na rede pública de tratamento de substâncias ilícitas e/ou álcool foi de 45.863 em ambulatório - 38.292 atendidos nos Centros de Respostas Integradas (CRI) e 7.571 nas Unidades de Alcoologia (UA). Na rede pública e convencionada, o número de internamentos foi de 3.142 em Comunidades Terapêuticas (CT), 1.804 em Unidades de Desabituação (UD) e 811 nas UA. Em contexto prisional, cerca de 1.184 reclusos iniciaram programas farmacológicos. Por sua vez, em 2011, o número de utentes sem enquadramento socio familiar de estruturas de Redução de Riscos e Minimização de Danos (RRMD) apoiadas pelo IDT,IP foi de 12.550.

Nas estruturas de tratamento da dependência das redes pública e privada licenciada, de um modo geral, verifica-se uma tendência de decréscimo nos últimos anos dos valores de positividade nos rastreios de diversas doenças infecciosas, em particular do VIH (entre 2% e 10% em 2011) e Hepatite C (entre 20% e 47% em 2011). Mais residuais são os valores de positividade para a Hepatite B (entre 1% e 3% em 2011) e Tuberculose (valores iguais ou inferiores a 1%).

Em Portugal, as tendências recentes expressas através de diversos indicadores no domínio da oferta de drogas ilícitas, enquadram-se de um modo geral, nas tendências europeias. A maioria das apreensões efectuadas em Portugal está relacionada com a cannabis, reflectindo a elevada prevalência de consumo na população. Mantém-se o predomínio de apreensões de haxixe, entre 2009 e 2012 foram efectuadas 12.598 apreensões, num total de cerca de 90,7 toneladas. As apreensões de cocaína ganharam maior visibilidade sobretudo desde 2005, tornando-se a segunda substância com maior número de apreensões (entre 2009 e 2012 foram efetuadas 5644 apreensões de cocaína, num total de cerca de 13,6 toneladas).

LEGISLAÇÃO

   · Resolução do Conselho de Ministros 46/99 - Estratégia Nacional de Luta Contra a Droga e a Toxicodependência 1999-2004.

 · Lei n.º 30/2000, de 29 novembro - Regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas.

  · DL n.º 130-A/2001, de 23 abril – Despenalização do consumo de droga, a aquisição e a posse para consumo próprio. 

   ·  DL n.º 183/2001 de 21 de junho – Criação das respostas na área da redução de riscos e minimização de danos (RRMD).