As Comissões de Protecção de Crianças eJovens (CPCJ) são instituições oficiais, não judiciárias, com autonomia funcional, que visam promover os direitos da criança e do jovem e prevenir ou pôr termo a situações susceptíveis de afectar a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento integral.

O Ministério Público assegura as funções estatutárias de controlo da legalidade e de defensor dos interesses das crianças e jovens em perigo, devendo para o efeito, acompanhar as atividades das CPCJ’s e apreciar a legalidade e mérito das suas deliberações, suscitando, quando entender necessário, a sua apreciação judicial.

A promoção dos direitos e a protecção da criança e do jovem em risco compete, subsidiariamente, a todas as entidades públicas e privadas com atribuições em matéria de infância e juventude.

A sinalização (comunicação) das situações que ponham em risco a vida, a integridade física ou psíquica da criança, constitui uma obrigação para qualquer pessoa. A comunicação pode ser dirigida às entidades com competência em matéria de infância e juventude (serviços de saúde, escolas, serviços de ação social, etc.), às entidades policiais (PSP ou GNR), às CPCJ’s ou as autoridades judiciárias (Ministério Público e tribunais). Principais entidades sinalizadoras: estabelecimentos de ensino; autoridade policial; pais e familiares.

No âmbito da protecção das crianças e jovens em risco, toda a intervenção deve procurar ser concertada com entidades governamentais e não-governamentais, com competência em matéria de infância e juventude, de modo a respeitar e reforçar estratégias de cooperação e racionalização de recursos.

Tais intervenções podem assumir âmbitos, intervenientes e contornos distintos, designadamente:

• Medidas de acolhimento familiar;
• Medidas de acolhimento institucional;
• Encaminhamento para adopção;
• Medidas de apoio para a autonomia de vida;
• Medidas de apoio junto de pais e familiares;
• Medidas de apoio junto dos estabelecimentos de ensino;
• Encaminhamento para serviços de saúde;
• Processo judicial.

No âmbito da Acção Social, as respostas convencionadas para crianças e jovens são as seguintes:

• Intervenção Precoce - Resposta que visa garantir condições de desenvolvimento das crianças com alterações nas funções ou estruturas do corpo que limitam o crescimento pessoal e social e a sua participação nas atividades típicas para a idade, bem como das crianças com risco grave de atraso de desenvolvimento.
• Ama - Actividade desenvolvida por pessoa capacitada que, por conta própria e mediante retribuição, cuida de uma ou mais crianças até aos 3 anos de idade que não sejam suas parentes, por um período de tempo correspondente ao trabalho ou impedimento dos pais ou da pessoa que tenha a guarda de facto.
• Creche - Resposta social de natureza sócio educativa, para acolher crianças até aos 3 anos de idade, durante o período de impedimento dos pais ou da pessoa que tenha a sua guarda de facto.
• Estabelecimento de Educação Pré-escolar - Resposta social orientada para o desenvolvimento de crianças com idades compreendidas entre os 3 anos e a idade de ingresso no ensino básico, proporcionando-lhes actividades educativas e actividades de apoio à família.
• Centro de Actividades de Tempos Livres - Resposta social que proporciona actividades de lazer a crianças e jovens a partir dos 6 anos, nos períodos disponíveis das responsabilidades escolares, desenvolvendose através de diferentes modelos de intervenção, nomeadamente acompanhamento, prática de actividades específicas e multiactividades.

BOAS PRÁTICAS

O Programa Escolhas, gerido pelo AltoComissariado para a Imigração e DiálogoIntercultural – ACIDI, IP, tem por missão promover a inclusão social de crianças e jovens de contextos socioeconómicos vulneráveis, visando a igualdade de oportunidades e o reforço da coesão social. Este programa, de âmbito nacional, é financiado pelo Instituto da Segurança Social, pela Direcção Geral de Educação e pelo Fundo Social Europeu. A funcionar desde 2001, actualmente o Programa Escolhas já vai na sua 6ª Geração. Até à edição anterior, concluída em Dezembro de 2015, este programa manteve protocolos com os consórcios de 110 projectos locais de inclusão social em comunidades vulneráveis, muitos dos quais localizados em territórios onde se concentram descendentes de imigrantes e minorias étnicas.

O Programa Escolhas está estruturado nas seguintes medidas:

• Inclusão escolar e educação não formal;
• Formação profissional e empregabilidade;
• Participação cívica e comunitária;
• Inclusão digital;
• Empreendedorismo e capacitação. Até à sua 4ª Geração, os impactos globais do Programa Escolhas eram os seguintes:
• 89.232 participantes;
• 759.819 sessões de trabalho;
• 9.776 reintegrações em escola, formação e emprego de jovens anteriormente desocupados;
• 86,7% de sucesso escolar global no ano lectivo 2011/2012;
• 13.949 certificações no domínio das TIC;
• 87% do financiamento dirigido aos projectos;
• Custo per-capita diário de 0,42€.

No quadro abaixo apresentamos alguns projectos que estão a ser apoiados pelo Programa Escolhas – 6ª geração:

O Programa Cidadania Activa, financiado pelo EEA Grants e em Portugal gerido pela Fundação Gulbenkian, no seu domínio de actuação D, visa apoiar a empregabilidade e a inclusão dos jovens. Neste domínio, em concreto, as intervenções apoiadas devem cumprir uma ou mais das seguintes finalidades:

• Capacitação para a empregabilidade, com prioridade aos jovens em situação de vulnerabilidade, incluindo o desenvolvimento de soft skills e a aquisição de competências para o mundo do trabalho;
• Empreendedorismo e criação de emprego, com prioridade aos jovens em situação de vulnerabilidade, incluindo formação e acompanhamento de novos empreendedores;
• Inclusão social de crianças, adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade.

Alguns exemplos de projectos apoiados pelo EEA Grants nestes três subdomínios:

Projecto: Capacitação “4 job”
Promotor: Serviço Jesuíta aos Refugiados
Parceiros: Agrupamento de Escolas Pintor Almada Negreiros, João Líbano Monteiro & Associados, S.A. e Jerónimo Martins SGPS, SA
Sinopse: Visa desenvolver actividades de valorização pessoal, e seguidamente, estreitar relações entre jovens e potenciais empregadores, culminando com a efectiva integração no mercado de trabalho. Integrarão o projecto 45 jovens migrantes em situação vulnerável, muitos dos quais à procura de 1.º emprego. Devidamente acompanhados, e cada um seguindo um Plano Individual de Intervenção, estes jovens vulneráveis e em risco de exclusão aperfeiçoarão as suas “soft skills” de forma a estarem melhor preparados para o mercado de trabalho, realizarão estágios não remunerados em empresas, e subsequentemente serão integrados no mercado de trabalho.
Apoio: 108.282€

Projecto:REDECOOL Emprego
Promotor: Animar – Associação Portuguesa para o Desenvolvimento Local
Parceiros: Cooperativa António Sérgio para a Economia Social
Sinopse: As medidas nacionais e locais de apoio ao emprego não tomarem em consideração o contexto distintivo destes jovens, que irão beneficiar, no âmbito deste projecto, de acompanhamento de proximidade que permitirá abordar as várias dimensões (social, psicológica, familiar, económica, escolar) dos seus problemas. Serão, nomeadamente, criadas e dinamizadas 7 Redes Colaborativas para o Emprego Local Jovem em diferentes pontos do país, através das quais se procurará o envolvimento destes jovens para o desenvolvimento das suas competências e a sua integração no mercado de trabalho. O promotor irá contar com a colaboração de 7 organizações locais com experiência de trabalho com o desemprego local.
Apoio: 118.363€

Projecto: IDEARIA
Promotor: CooLabora, CRL
Parceiros: GICC – Teatro das Beiras, Município da Covilhã e Universidade da Beira Interior
Sinopse: Tem como objetivo o desenvolvimento de competências sociais dos jovens através da sua participação em actividades experimentais que combinam arte, inovação e empreendedorismo social. Os resultados esperados incluem o desenvolvimento de competências sociais através de oficinas artísticas e itinerários de formação, a promoção do empreendedorismo, disponibilizando uma plataforma para a experimentação e para a orientação de apoio às ideias empreendedoras; e através da criação de um manual de empreendedorismo social e um guia de boas práticas para o emprego jovem.
Apoio: 104.704€

Projecto: JAM – Jovens, Arte e Movimento
Promotor: Associação Par – Respostas Sociais Parceiros: One Beat Filts All – EKA Unity, Escola Digital Rumos e Direcção Geral da Reinserção e Serviços Prisionais
Sinopse: O projecto destina-se a jovens em situação de risco em centros de acolhimento e a jovens institucionalizados em centros educativos. Vai promover o desenvolvimento pessoal e social com recurso à arte, trabalhando em conjunto componentes psicossociais e artísticas, e favorecer a integração socioprofissional.
Apoio: 115.144€

INDICADORES

A taxa de pobreza das crianças e dos jovens aumentou de 22,4% em 2009 para 25,6% em 2013. Desde 2007, as crianças apresentam-se como o grupo etário com maior vulnerabilidade à pobreza e desde 2003 que a taxa de risco de pobreza junto das crianças permanece superior a 20%.

No ano de 2014, a totalidade das CPCJ instaladas a nível nacional, acompanharam 73.019 processos, dos quais arquivaram 37.422, permanecendo activos 35.597 processos que transitaram para 2015. Nesse mesmo ano de 2014, foram instaurados pelas CPCJ um total de 30.356 processos de promoção e protecção.

As principais entidades sinalizadoras foram os Estabelecimentos de Ensino (5.480), a Autoridade Policial (3.551), a Família - pai, mãe ou outro (1.252), as CPCJ (1.096), os Estabelecimentos de Saúde (1.042) e o Ministério Público (935). Com valores percentuais inferiores, registe-se ainda os Serviços da Segurança Social, as IPSS e as Autarquias.

As situações de perigo sinalizadas às Comissões de Protecção incidem, maioritariamente, em cinco problemáticas: exposição a modelos de comportamento que possam comprometer o bemestar da criança 25,4% (3.598); situações de perigo em que esteja em causa o direito à educação 22,2% (3.147), negligência 20,7% (2.932); a criança assume comportamentos que afectam o seu bem-estar 13,0% (1.834) e outras situações de perigo 5,8% (738). Seguem-se por ordem decrescente: maustratos físicos 5,5% (782) e o mau trato psicológico ou indiferença afectiva 2,8% (398).

Do total das medidas aplicadas pelas CPCJ, a grande maioria, 88,5% (19.410), corresponde a medidas em meio natural de vida, enquanto as medidas de colocação representam 11,5 % (2.533). Analisando as medidas aplicadas pelas CPCJ a nível nacional, regista-se que a medida mais aplicada foi o apoio junto dos pais (74,7%). Seguem-se, por ordem decrescente, o apoio junto de outros familiares (11,3,%), o acolhimento institucional (10,9%), a confiança a pessoa idónea (1,8%), o apoio para a autonomia de vida (0,7%) e o acolhimento familiar (0,6%).

LEGISLAÇÃO

• Declaração dos Direitos da Criança, adoptada pela Assembleia - Geral das Nações Unidas em 20 de Novembro de 1959
• Convenção dos Direitos da Criança aprovada pela O.N.U. em 1989 e ratificada por Portugal em 12/09/90
• Decreto-Lei nº 98/98, de 18 de Abril - Cria a Comissão Nacional de Protecção das Crianças e Jovens em Risco (CNPCJR), na dependência dos Ministros da Justiça e da Solidariedade e Segurança Social
• Lei nº 147/99 de 1 Setembro: Lei de protecção de crianças e jovens em perigo
• Decreto-Lei n.º 159/2015 de 10 agosto - Criação da Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Protecção das Crianças e Jovens e define as respectivas missão, atribuições, tipo de organização interna e funcionamento.